Questão 2240417

2240417 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Organização do EstadoRepartição de Competências

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida:

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

manter contato com as entidades representativas das comunidades situadas na Região dos Lagos

tornar obrigatório os plantões de farmácias e drogarias estabelecidas no município aos domingos e feriados, tendo a prefeitura a incumbência de organizá-los

regulamentar e padronizar o serviço de táxi, inclusive o uso de taxímetro

promover a integração política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais