Questão 301283

301283 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.

por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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