Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro, mantendo cadastro atualizado para que as armas apreendidas possam ser leiloadas.

Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes e cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.