O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. As fichas são compostas por campos destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos. Observe a tabela:
CAMPOS | DETALHAMENTO |
Natureza | Gravíssima/ grave/média/ leve |
Medida Administrativa | Retenção do veículo/recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias |
Amparo Legal | Indica o artigo, inciso e alínea do Código deTrânsito Brasileiro – CTB |
| Infrator | Proprietário/ condutor/ embarcador/ transportador/ responsabilidade solidária/ pessoa física ou jurídica expressamente mencionada no CTB |
Em face do exposto, é correto afirmar:
