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Respondida
1168149
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RS
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto
A
na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
B
na Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro).
C
na Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
D
na Lei nº 8.078/90 (Proteção ao Consumidor).
E
no art. 159 do Código Penal, que trata da extorsão mediante sequestro.
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