em caso de inutilização ou subutilização do imóvel, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar seu parcelamento, a utilização ou a edificação compulsórios, sendo aplicado ao solo urbano não edificado.

os tributos sobre imóveis urbanos serão diferenciados em função do interesse social, não havendo o mesmo tratamento às tarifas relativas a serviços públicos.

estipula que o município poderá aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração de alíquota, pelo prazo de dez anos consecutivos.

após a desapropriação do imóvel, o município procederá ao adequado aproveitamento, no prazo máximo de dez anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas poderão incluir participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.