Os Municípios poderão estabelecer guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado.

A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, é instituição permanente e auxiliar da função jurisdicional do Estado, com atribuições, entre outras fixadas em lei, de exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.