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Respondida
3525264
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. Iguaracy-PE
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é
CORRETO
afirmar que:
A
Só podem ser aplicadas por decisão judicial após o registro da ocorrência.
B
São restritas a casos de violência física, excluindo violência psicológica e moral.
C
Devem ser requisitadas ao Ministério Público antes de serem implementadas.
D
Incluem o afastamento do agressor do lar em qualquer fase do processo.
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