É expressamente proibida a ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos.

Os jornaleiros poderão mudar o local de instalação da banca conforme as necessidades do seu negócio.

É facultativa a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.

Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios.