Questão 1176532

1176532 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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Assinale a alternativa correta.

O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.

O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.

O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.

Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.

A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.

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