o Regimento das Escolas de Educação Básica, que estabelece não fazer parte das atribuições do Inspetor de Alunos zelar pela segurança e integridade dos alunos.

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata do direito à liberdade da criança e do adolescente de brincar, praticar esportes e divertir-se.

a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, que estabelece que qualquer tipo de punição deve ter anuência dos pais ou responsáveis.

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata de medidas punitivas como responsabilidade do Diretor da unidade escolar.

a Constituição Federal, que estabelece o direito de ir e vir da criança e do adolescente em logradouros públicos, sem qualquer tipo de ressalvas ou impedimentos legais.