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728150 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: CREMESP
Provas:

No tocante a exclusão do crédito tributário, considere:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Está correto o que consta APENAS em

 

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