Magna Concursos
2816386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I. Quando houver rescisão comprovada do contrato.

II. A requerimento conjunto das partes contratantes.

III. Por decisão judicial ou administrativa homologada.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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