683968
Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Coronel Fabriciano-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Coronel Fabriciano-MG
Provas:
A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei
de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição
determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
