Uma vez lavrado o termo circunstanciado pela autoridade policial, serão providenciadas as requisições dos exames periciais necessários e encaminhados, imediatamente, ao Juizado o autor do fato e a vítima.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Ministério Público, para juízo de admissibilidade, o qual será então, encaminhado ao Juizado.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, assumir o compromisso de comparecer ao Juizado, será imposta fiança, caso a infração seja afiançável.

Admite-se a prisão em flagrante e o imediato encaminhamento do acusado ao Juizado, caso o acusado não tenha domicílio conhecido e não seja civilmente identificado.