Questão 2475932

2475932 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Sobre os tratados e acordos internacionais, é correto afirmar que

o sistema constitucional brasileiro consagra o princípio do efeito direto das convenções internacionais.

as grandes corporações econômicas podem concluir tratados, quando venham a contratar com os Estados.

o direito internacional não disciplina o procedimento de ratificação dos tratados.

é ilícito ao Estado, depois da assinatura, rejeitar as obrigações que adviriam do tratado por considerá-las excessivas ou extremamente onerosas.

os acordos de crédito contingente (stand-by arrangements), bem como os acordos financeiros ampliados (extended arrangements) firmados com o Fundo Monetário Internacional (FMI) são definidos como tratados internacionais.

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