Magna Concursos
2817670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
Provas:

Analise as assertivas e responda:

I.União.

II.Estados e Distrito Federal.

III.Municípios.

Observado o que define as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, instituídos pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino, ao indicado na alternativa.

 

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