"Conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, integradas em suas naturezas: reguladoras e regulamentadoras, por serem mediadoras da Constituição Federal".

"Conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, integradas em suas naturezas: reguladoras e regulamentadoras, que tem por função precípua seguir o que institui cada lei sem ferir a letra fria do caput de cada um dos artigos".

"Conjunto de normas educacionais, integradas em suas naturezas: reguladoras e regulamentadoras".

"Conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, interligadas essencialmente às Constituições Brasileiras".

"Conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional".