Os recursos do Conselho de Magistratura são julgados pela Câmara Única.

Os mandados de segurança que versem sobre matéria cível, contra atos de juízes de direito, devem ser julgados pela Câmara Única, em sua composição plenária.

O Conselho da Magistratura julga os embargos infringentes interpostos contra a Câmara Única.

O procurador-geral de justiça será processado e julgado criminalmente pelo Pleno do Tribunal.