Questão 3316039

3316039 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Sobre o Processo Administrativo Tributário, à luz do Código Tributário Municipal de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta:

Esse processo inicia-se apenas a pedido do interessado.

Não há dispensa do crédito tributário por meio desse processo, devendo ser essa requerida por meio judicial.

Os autos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

Esse processo inicia-se apenas de ofício.

Não cabe impugnação de decisão proferida em processo administrativo de consulta à legislação tributária.

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