3087816
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO
Considere que um agente público do INMETRO tenha praticado um ato administrativo discricionário. Quanto à hipótese, é correto afirmar que o referido ato administrativo pode ser