Magna Concursos
2628020 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Campina Lagoa-PR
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O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato gerador se dá pela:

 

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