Questão 101780

101780 Ano: 2019
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Meio Ambiente
Meio Aquático
Politicas Públicas e Aspectos Legais

É da competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos segundo a Lei Federal 9.433/97, EXCETO:

Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

Apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos em âmbito nacional, cabendo o planejamento das demais esferas a seus conselhos próprios.

Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.

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