Prova Completa: Fiscal Ambiental (Pref. Maragogi-AL - IDHTEC

101943 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Fiscal Ambiental
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Quanto às auditorias ambientais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Auditoria de conformidade legal verifica que a empresa auditada, e suas práticas, estão adequadas à legislação ambiental.

B

A auditoria de cadeia produtiva verifica se o local não apresenta riscos futuros ao ambiente e/ou população.

C

Auditoria de sistemas de gestão verifica se a empresa auditada possui todos os requisitos e exigências ambientais.

D

Auditoria de avaliação do desempenho verifica dados como consumo de água, emissão de poluentes e outros.

E

Auditoria de responsabilidade avalia possíveis passivos ambientais que possam impactar em processos de fusão e/ou aquisição de empresas.

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101942 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal 9.433/97:
I. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
IV. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Assinale a alternativa CORRETA:

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101941 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O art 3° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre as diretrizes gerais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com o referido artigo constituem tais diretrizes, EXCETO:

A

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

E

A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

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101940 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O art 7° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre características dos Planos de Recursos Hídricos e os conteúdos mínimos que deverão conter em seus projetos. São conteúdos mencionados nos incisos do referido artigo, EXCETO:

A

A compensação a municípios.

B

Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

C

Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas.

D

Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

E

Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

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101939 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Com relação aos comitês de Bacia Hidrográfica previstos no capítulo III da Lei Federal 9.433/97 e sua competência no âmbito de sua área de atuação, analise os itens a seguir:
I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Assinale a alternativa correta:

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101938 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O art 12 da Lei Federal 9.433/97 traz a seguinte redação “Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:”, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos itens descritos pelo referido artigo:

A

Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

E

Ausência de uso por três anos consecutivos.

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101937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Saneamento básico é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e definida pela Lei 11.445/07, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água fazem parte do que chamamos de saneamento básico.

B

Esgotamento sanitário faz parte do que chamamos de saneamento básico.

C

Limpeza urbana, drenagem urbana estão inclusas no saneamento básico.

D

Manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais fazem parte do saneamento básico.

E

Infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água tratam-se de serviço prestado ao ente público, portanto não fazem parte do saneamento básico.

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101936 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

De acordo com a Lei Federal 9.433/97, são objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, EXCETO:

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101935 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências das Agências de Água no âmbito de sua área de atuação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competência das Agências de Água manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

B

Não é competência das Agências de Água manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

C

É competência das Agências de Água gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.

D

É competência das Agências de Água elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

E

É competência das Agências de Água efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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101934 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O capítulo VI da Lei Federal 9.433/97 versa sobre a ação do poder público. Quanto ao referido capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É função tanto do Poder Executivo Federal, quanto aos Poderes Executivos dos estados e Distrito Federal promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Compete ao Poder Executivo Federal tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

C

Na sua esfera de competência, cabe aos Poderes Executivos dos estados e do Distrito Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.

D

Cabe ao Poder Executivo Federal implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal.

E

Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera da competência, realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.