2955950
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras
claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que
serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais
da metade de seus membros. Serão necessários dois terços
dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias,
EXCETO:
