Magna Concursos
3715271 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC
Provas:
A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assinale a afirmativa correta sobre os mecanismos e prazos da comunicação administrativa.
 

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