em nenhuma hipótese é prevista a admissão de estrangeiros para ocupar cargos públicos.

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será demitido.

caberá à Administração Pública deferir, a seu critério, ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que se esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

a pena de suspensão poderá, quando houver conveniência administrativa, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a comparecer em serviço durante metade do horário de expediente.