Questão 1349928

1349928 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), de acordo com o artigo 10 da Lei 8.662/93, exceto:

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

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