O Código de Ética Profissional de 1993, em seu Título II, artigo 3º, dispõe sobre os deveres do/a Assistente Social:

I – Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;

II – Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;

III – Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;

IV – Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.

Conclui-se que:

Assinale a alternativa que melhor descreve o conceito de Assistência Social com base na legislação vigente:

Só há uma alternativa cuja pontuação está incorreta. Marque-a:

Sobre o financiamento da Assistência Social, tal como descrito na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, leia as seguintes afirmativas, assinale verdadeiro ou falso, e depois assinale a alternativa correta:

I - O financiamento da Seguridade Social está previsto no art. 195, da Constituição Federal de 1988, instituindo que, através de Orçamento próprio, as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé devem ser financiadas por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais. ( )

II - No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que toma corpo através da proposta de um Sistema Único, a instância de financiamento é representada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas de governo. ( )

III - No âmbito federal, o Fundo Nacional, criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nº 1605/95, tem o seguinte objetivo: “proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social” (art. 1º, do Decreto nº 1605/95). ( )

IV - De acordo com a diretriz da descentralização e, em consonância com o pressuposto do co-financiamento, essa rede deve contar com a previsão de recursos das três esferas de governo, em razão da co-responsabilidade que perpassa a provisão da proteção social brasileira. ( )

Assinale a alternativa incorreta:

Tendo em vista o teor da Norma Operacional Básica do SUAS, é inequívoca a necessidade de adotar, para a Assistência Social, um regime geral próprio de gestão. O caráter desse regime foi atribuído pela Constituição Federal, art. 204, I, e se particulariza:

Instituição que oferta acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional de modo a potencializar a capacidade de proteção à família e favorecer a reparação da situação de violência vivida:

Assinale a alternativa correta em relação à Assistência Social:

I – É direito do cidadão e dever do Estado.

II – Ações e atividades oferecidas por caridade e favor.

III – É Política Pública e integra a Seguridade Social.

IV – É Política contributiva.

Conclui-se que:

De acordo com o artigo 2º da Lei 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/2011, a assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Conclui-se que:

São Objetivos da Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993:

São considerados serviços de média complexidade, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004, exceto: