- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
O Sistema Único de Assistência Social – Suas tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Desse modo, o Suas