É constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminação pública, pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por essa espécie tributária.

A taxa cobrada em razão de coleta e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, pois esses serviços são realizados em favor da população em geral.

A taxa de renovação de licença de funcionamento e localização municipal é constitucional, desde que ocorra, no caso concreto, o exercício do poder de polícia, que pode ser demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para a fiscalização.

É constitucional a exigência de taxa de incêndio que tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.