Magna Concursos
3372144 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Provas:

Imunidade é o dispositivo constitucional que veda a tributação de uma pessoa, de uma atividade ou de um bem. A doutrina clássica define imunidade como uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada. Julgue os itens a seguir:

I. A imunidade é uma norma de não incidência legalmente qualificada, o ente competente através de lei é quem torna imune ou não o proposto a ser tributado.

II. A anistia assim como a imunidade e os princípios de direito tributário são limitações ao poder de tributar instituídos em lei.

III. Como forma de preservar o pacto federativo e decorrente de uma imunidade subjetiva e recíproca a Constituição Federal veda que um ente cobre imposto sobre outro ente, em relação especificamente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços.

Estão corretos os itens:

 

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