Questão 948135

948135 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Marilena-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

O que compreende a administração tributária?

A administração tributária compreende a lei de execução fiscal ordinária aprovada em congresso nacional.

A administração tributária compreende a instituição, extinção e majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação.

A administração tributária compreende o segmento da administração encarregado de gerir as receitas fiscais.

A administração tributária compreende a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo.

A administração tributária compreende o conteúdo e o alcance dos decretos em função dos quais são expedidos, sempre em observância às regras de interpretação.

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