Em caso de contribuinte encontrado no exercício da atividade tributável, sem prévia inscrição, será expedida notificação preliminar para que, no prazo de até 08 (oito) dias, regularize a situação.

Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituem prova material de infração tributária, sem prejuízo da lavratura concomitante de auto de infração.

A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, razão pela qual a recusa de assinar configura causa de agravamento da pena.

Para interposição de recurso voluntário, será admitida a prestação de fiança, desde que o fiador seja sócio, quotista ou comanditário da empresa recorrente.