Questão 3419398

3419398 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

Provas:

De acordo com o previsto na Lei n.° 10.826/2003. assinale a alternativa CORRETA.

A autorização de compra de arma de fogo é transferível.

É facultado à empresa que comercializa arma de fogo em território nacional manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante expedição da nota fiscal respectiva.

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada.

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