- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na prefeitura municipal foi apurada a Receita Corrente Líquida no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O total dos gastos com pessoal totalizou R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), entretanto, apurou-se que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se refere à indenização por demissão de servidores. Todos os valores referem-se ao mesmo período. É correto afirmar que o saldo final dos gastos com pessoal