Questão 1175667

1175667 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A ação rescisória

não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.

é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.

é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.

que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.

é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

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