Prova Completa: Defensor Público (DPE-MA - FCC

são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.

B

são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.

C

são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.

D

são bens públicos que se destinam ao uso comum.

E

as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

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1175686 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

A

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

B

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

C

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

D

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

E

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

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1175685 Ano: 2018
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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O realismo criminológico de esquerda

A

propõe a ideia da “janela quebrada”, segundo a qual a luta contra os pequenos distúrbios cotidianos faz recuar os grandes problemas criminais.

B

é uma vertente do abolicionismo penal que defende a superação do direito penal na sociedade atual por meio de uma política criminal pacifista.

C

entende que não só a reação ao delito, mas o delito em si é um problema verdadeiro que afeta a classe trabalhadora.

D

é um campo de pensamento conhecido no Brasil como “esquerda punitiva” e que deslegitima criminalizações, ainda que os pobres sejam os mais atingidos.

E

surgiu na América Latina como forma de contrapor o pensamento criminológico eurocêntrico e destacar os problemas da realidade local.

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1175684 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A

o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

B

é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

C

quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

D

pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

E

não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

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1175683 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

A

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.

B

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.

C

a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.

D

a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.

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1175682 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

A

inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.

B

obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.

C

prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.

D

obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

E

não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.

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1175681 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

A

constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.

B

o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.

C

nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.

D

a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.

E

o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

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1175680 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Direito Internacional dos Direitos Humanos

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.

B

reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.

C

revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.

D

incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.

E

demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.