Questão 3546742

3546742 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Assistente Social - CRAS
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Assistente Social - Secretaria de Assistência Social
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Médico
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Médico Veterinário
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Odontólogo
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Psicólogo - CRAS
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Psicólogo (Secretaria de Saúde)
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

Afastar o prefeito definitivamente do exercício do cargo, por voto secreto de 1/3 (um terço), no mínimo.

Fixar subsídios e verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da Constituição Estadual, até 3 (três) meses antes do término da legislatura.

Convocar os Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência e atribuições.

Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior a 5 (cinco) dias.

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