366659
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
Provas:
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?