Magna Concursos
366659 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
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A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:

I. Empresas ou companhias públicas.

II. Sociedades de economia mista.

III. Autarquias e fundações.

Quais estão corretas?

 

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