os Municípios se regem por suas respectivas constituições.

compete aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

se insere na competência dos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água em articulação com os municípios onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

não é garantida aos vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.