Magna Concursos
2369173 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC
Provas:

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

 

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