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1063990 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: CONSED-GO
Provas:
Com base na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, por um prazo em anos. Assinale a alternativa correta que corresponde em prazo para crimes dolosos.
 

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