Questão 1635271

1635271 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Sobre os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

A apelação deverá ser interposta no prazo de 5 dias.

A apelação poderá ser interposta mediante termo nos autos, com a possibilidade de juntada de razões nos 8 dias subseqüentes.

Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração, não suspenderão o prazo para recurso.

Da sentença definitiva caberá recurso inominado, interposto no prazo de 15 dias.

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