Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, exceto as temporárias, desde que estabelecidas em Lei.

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para os vereadores.

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo limite de sessenta dias para quitar a dívida, corrigida monetariamente.