Mediante lei complementar federal, se relativo a crédito presumido do ICMS, nas operações interestaduais.

Com autorização de lei complementar nacional, referendada por lei ordinária federal, estadual ou municipal, que disponha exclusivamente sobre a desoneração tributária.

Com autorização de leia ordinário nacional, mediante lei ou decreto federal, estadual ou municipal, que disponha exclusivamente sobre a desoneração tributária.

Mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o tributo a que se refere e, quanto ao ICMS, autorizadas por deliberação dos Estado e do Distrito Federal, na forma regulada por lei complementar nacional.

Mediante decreto federal, estadual ou municipal que disponha exclusivamente sobre a desoneração tributária, respeitadas as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.