Sobre as determinações contidas na Lei 7095/12 – Política Municipal de Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário podemos afirmar:

I- A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário e abastecimento de água será realizada direta e exclusivamente pela Prefeitura de Guarulhos.

II- Poderão ser instituídas tarifas em virtude dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário colocados à disposição dos usuários pelo prestador dos serviços, ainda que eles não sejam efetivamente utilizados.

III- A sistemática de reajuste da tarifa pública cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e de Esgoto de Guarulhos - SAAE deverá se basear em estudos realizados pela entidade de regulação e fiscalização e será estabelecida, anualmente, pelo Executivo.

São corretas as afirmativas: