Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo devido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito.

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.