- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Julgue o item a seguir, referente à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).
O conflito de leis no espaço não é objeto dessa lei.
O conflito de leis no espaço não é objeto dessa lei.
