O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas por até no máximo 2 (dois) períodos, em caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

As férias poderão ser parceladas em até três períodos.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, com a anuência do servidor.